BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR

Lei nº 4.375, de 17 Ago 64 - Lei do Serviço Militar.

Dec nº 57.654, de 20 Jan 66 - Regulamento da Lei de Serviço Militar.

Port nº 815, 11 Out 83 - Serviço Militar Prestado em Força Armada de Nação Estrangeira, que tem Acordo de Reciprocidade Firmado com o Brasil sobre Serviço Militar.

Portaria 1628/COSEMI de 07 Jun 1983 - IGSME.

Dec 50144 de 27 de Jan 61 Reciprocidade do Sv Mil - Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Dec 56417 de 04 Jun 65 Reciprocidade Serviço Militar - Itália.

Modelo de Requerimento para Solicitação de 2ª Via de Documentos Militares.

Manual de Serviço Consular e Jurídico - TOMO I Capítulo 6º Serviço Militar