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Certificados

São documentos comprobatórios de situação militar (Art. 209. do Decreto 57564 - Regulamento da Lei do Serviço Militar), são aqueles com os quais o cidadão estará em dia com o Serviço Militar e com a situação militar atualizada, desde que cumpra com o cumprimento dos deveres fixados.

O Certificado de Alistamento Militar (CAM):

Fornecido gratuitamente a todo brasileiro  ao ser alistado, válido até o momento da incorporação ou recepção do Certificado de Dispensa de Incorporação.

O Certificado de Reservista:

É o comprovante de inclusão do brasileiro que prestaram o serviço militar obrigatório na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

O Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI):

É o certificado fornecido aos brasileiros dispensados do serviço militar Inicial ou sofreram a sua interrupção, nos casos previstos no Regulamento da LSM.

O Certificado de Isenção:

É o comprovante fornecido aos brasileiros isentos do Serviço Militar, nos casos previstos no  Art. 165. do Decreto 57564 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

A Certidão de Situação Militar:

Destinada aos outros casos previstos na Lei.


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