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LEIS

Lei n.º 12.037, 01  OUT 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Lei n.º 9.454, 07  ABR 1997
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Lei nº 9.049, 18 MAIO 1995
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que específica.

Lei nº 3.089, 8 JAN 1916
Criação de um gabinete de identificação de guerra.

Lei nº 7.116, 29  AGO 1983
Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. 

Lei nº 6880, 9  DEZ 1980 
Dispõe sobre Estatuto dos Militares.

Lei nº 5.553, 06  DEZ 1968
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

 

DECRETOS
 

Decreto Nº 10.266 de 5 de MAR de 2020
Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.

Decreto Nº 8.518, de 18 de SET de 2015
Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

Decreto Nº 7.862, de 8 de DEZ de 2012
Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dospensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Decreto Nº 3.985, de 31 de DEZ 1919
Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.

  

PORTARIAS

1.Ministério da Defesa

Portaria Normativa Nº 82/GM/MD, de 1º de SET de 2020 
Regula os modelos, as características e os critérios de expedição da carteira de identidade de militar das Forças Armadas, do cartão militar de identificação de dependentes, pensionistas e oficiais da reserva não remunerada e do documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante, expedidos pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e dá outras providências.

Portaria Normativa Nº 51/MD, de 21 de DEZ de 2017 
Aprova, no âmbito do Ministério da Defesa, as instruções reguladoras para a atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados, conforme dispõe o Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012.

Portaria Normativa Nº 81/GM/MD, de 31 de AGO de 2020 
Altera a Portaria Normativa nº 51/GM-MD, de 21 de dezembro de 2017, que aprova, no âmbito do Ministério da Defesa, as instruções reguladoras para a atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados, conforme dispõe o Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012.

Portaria Normativa Nº 8/GAP/MD, de 13 de JAN de 2016
Dispõe sobre o conjunto de Placas de Identificação em Campanha, confeccionado no âmbito do Ministério da Defesa e dá outras providências.

Portaria n.º 310 - Min Ex, 29  MAIO 1995
Normas para o corte de cabelo e uso de barba e bigode por Oficiais e Praças do Exército.

Portaria n.º 2.442 - Min Ex, 25  SET 1979
Aprova as Instruções Reguladoras do Registro de Identidade.

 

 

2.Estado Maior do Exército

Portaria n.º 540 , 29  MAIO 2017
Aprova as Instruções Gerais para a utilização da Certificação Digital provida pela Autoridade Certificadora de Defesa (AC Defesa) no Exército Brasileiro (EB10-IG-01.020), e dá outras providências.

Portaria de Criação e Funcionamento do Curso  Idt Biométrica ESIE 2018
 

Portaria n.º 440 - Cmt Ex, 19  MAIO 2014
Aprova as Normas para Remessa e Obtenção de Informações Relativas ao Controle e à Atualização dos Dados Cadastrais do Pessoal Militar (EB10-N-02.005).

Portaria n.º 544 - Cmt Ex, 29  AGO 2011
Dispõe sobre a aprovação da Diretriz para a Implantação do Programa Inativos e Pensionistas do Exército.


 

3.Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 162 de 30 JUN 21
Dispõe sobre os valores a serem praticados para emissão de documentos de identificação no âmbito do Exército Brasileiro e dá outras providências.

Portaria nº 66 de 26 MAR  21
Aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento do Estágio de Habilitação de Identificador de Corpo de Tropa (EB30-IR-10.008).

Portaria nº 242 de 11 NOV 20
Altera, parcialmente, o Anexo R das Normas para o Funcionamento do Serviço de Identificação do Exército (EB30-N-30-010).

Portaria nº 232 de 23 OUT 20
Aprova a nova redação das Normas para o Funcionamento do Serviço de Identificação do Exército (EB30-N-30-010)

Portaria nº 26 de 8 FEV 19 
Aprova as Normas para Seleção e Nomeação dos Cargos de Chefe de Posto de Recrutamento e Mobilização Tipo IV, Delegado de Serviço Militar, Chefe de Gabinete de Identificação Regional, Oficial Mobilizador Regional, Oficial Mobilizador de Posto de Recrutamento e Mobilização e Oficial Mobilizador de Guarnição.

 

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