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Constituição Federal


LEIS:

Lei nº 13.954, de 16 DEZ 2019 - Reestruturação das Carreiras 

Altera a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei no 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei no 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Lei n° 13.109 , de 25 MAR 2015

Dispõe dobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militarias grávidas e a licenças-paternidades, no âmbito das Forças Armadas.

Lei n° 12.918, 20 DEZ 2013
Altera o Art. 1° da Lei no 7.150, de 1° de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

Lei nº 12.336, 26 OUT 2010
Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia,Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

Lei nº 7.963, 21 DEZ 1989
Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.

Lei nº 7.150, 01 DEZ 1983
Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Lei nº 6.923, 29 JUN 1981
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

Lei nº 6.880, 09 DEZ 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Lei nº 6.391, 09 DEZ 1976
Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército (de Carreira e Temporários).

Lei nº 5.292, 08 JUN 1967
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Lei nº 4.375, 17 AGO 1964
Lei do Serviço Militar. 

Lei nº 2.552, 03 AGO 1955
Fixa a composição da Reserva do Exército.

 

DECRETOS:

Decreto n 9.455, de 1 AGO 2018

Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.

Decreto nº 8.160, 18 DEZ 2013

Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Decreto nº 7.229, 12 JUL 2010

Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Decreto nº 6.790, 06 MAR 2009

Dá nova redação aos arts. 24, 25, 27 e 44 do Decreto nº 4.502, de 09 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Decreto nº 4.502, 09 DEZ 2002
Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do exército - R-68.

Decreto nº 4.307, 18 JUL 2002
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Decreto nº 1.295, 26 de OUT 1994
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.

Decreto nº 1.294, 26 OUT 1994
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Decreto nº 703, 22 DEZ 1992
Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967, e alteradas pelo Decreto nº 63.078, de 5 de agosto de 1968.

Decreto nº 99.425, 30 JUL 1990
Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas por ocasião de seu licenciamento.

Decreto nº 63.704, 29 NOV 1968
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Decreto nº 60.822, 07 JUN 1967
Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas". 

Decreto nº 57.654, 20 JAN 1966
Regulamento da Lei do Serviço Militar.


PORTARIAS:
1.Comandante do Exército

PORTARIA nº 470 11 DE MAIO 2020 

Regulamenta os requisitos para fins de prorrogação de tempo de serviço dos militares temporários do Exército Brasileiros, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA nº 351 DE 26 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestado pelos oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários incorporados no ano de 2019

PORTARIA nº 352 DE 26 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a dilação do Tempo de Serviço Militar Inicial da 3ª Turma de Licenciamento dos conscritos incorporados no ano de 2019

Portaria n° 1.347, de 23 de SET 2015.

Instruções Gerais para o Afastamento Temporário de Militares Aprovados em Concurso Público no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG- 09.006).

Portaria nº 805- Cmt_Ex, de 26 de AGO de 2013
Altera dispositivo das Diretrizes para a Formação, a Complementação da Capacitação, a Classificação, a Prorrogação do Tempo de Serviço e o Controle de Terceiros-Sargentos Temporários no Exército, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 256, de 30 de abril de 2009, e dá outras providências.

Portaria nº 871 - Cmt_Ex, de 11 de OUT de 2012
Aprova a Diretriz sobre Cessão de Militar da Ativa para Órgãos não Pertencentes ao Comando do Exército (EB10-D-09.001).

Portaria nº 380-Cmt Ex, de 29 MAIO 2012
Altera e revoga dispositivos das Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar de Cabos e Soldados (IG 10-06), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 257, de 30 abril de 2009.

Portaria nº 081 - Cmt Ex, 30 JAN 2012
Altera dispositivo da Diretriz Complementar para o Serviço Militar Temporário em Tempo de Paz, aprovada pela Portaria Ministerial nº 388, de 10 de julho de 1998.

Portaria nº 079 - Cmt Ex, 30 JAN 2012
Altera dispositivo da Portaria Ministerial nº 153, de 25 de março de 1998, que regula, para o Exército, o Serviço Militar temporário em tempo de paz.

Portaria nº 610 - Cmt Ex, 23 SET 2011
Regula no âmbito do Comando do Exército, o Serviço Militar Especialista Temporário em tempo de paz, a ser prestado na graduação de Cabo Temporário do Núcleo-Base.

Portaria nº 581 - Cmt Ex, 12 SET 2011
Aprova as Instruções Gerais para Cadastramento e Auditoria dos Dados do Pessoal Vinculado ao Exército ( IG 30-33).

Portaria nº 1.085 - Cmt Ex, 08 NOV 2010
Altera dispositivos da Portaria do Comandante do Exército nº 256, de 30 de abril de 2009, que aprova as Diretrizes para a Formação, a Complementação da Capacitação, a Classificação, a Prorrogação do Tempo de Serviço e o Controle de Terceiros-Sargentos Temporários no Exército e dá outras providências.

Portaria nº 853-Cmt Ex, de 13 SET de 2010
Acresce dispositivos nas Instruções Gerais para a Convocação, os Estágios, as Prorrogações de Tempo de Serviço, as Promoções e o Licenciamento dos Integrantes da Reserva de 2ª Classe (IG 10-68).

Portaria nº 528 - Cmt Ex, 29 JUN 2010
Altera dispositivos das Instruções Gerais para a Convocação, os Estágios, as Prorrogações de Tempo de Serviço, as Promoções e o Licenciamento dos Integrantes da Reserva de 2ª Classe (IG 10-68), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 462, de 21 de agosto de 2003.

Portaria nº 257 - Cmt Ex, 30 ABR 2009
Aprova as Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar de Cabos e Soldados (IG 10-06) e dá outras providências.

Portaria nº 256 Cmt Ex, 30 ABR 2009
Aprova as Diretrizes para a Formação, a Complementação da Capacitação, a Classificação, a Prorrogação do Tempo de Serviço e o Controle de Terceiros-Sargentos Temporários no Exército e dá outras providências.

Portaria nº 044 - Cmt Ex, 07 FEV 2008
Normas para Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) no Âmbito do Exército.

Portaria nº 004 - Coter, 18 DEZ 2003
Diretriz para a Realização do Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários (EIPOT).

Portaria nº 462 - Cmt Ex, 21 AGO 2003
Aprova as Instruções Gerais para a Convocação, os Estágios, as Prorrogações de Tempo de Serviço, as Promoções e o Licenciamento dos Integrantes da Reserva de 2ª Classe (IG 10-68), e dá outras providências.

Portaria nº 470- Cmt Ex, 17 SET 2001
Aprova as Instruções Gerais para Concessão de Licenças aos Militares da Ativa do Exército (IG 30-07).

Portaria nº 388 - Gab Min, 10 JUL 1998
Aprova a Diretriz Complementar para o Serviço Militar Temporário em tempo de paz.

Portaria nº 153 - Min Ex, 25 MAR 1998
Regula, para o Exército, o Serviço Militar temporário em tempo de paz e dá outras providências.

Portaria nº 322 - Min Ex, 02 JUN 1995 
Adota, para o Exército, o Serviço Militar feminino voluntário por médicas, farmacêuticas, dentistas e veterinárias, e dá outras providências. 

 

 2.Estado Maior do Exército

Portaria nº 76 - EME, 04 JUN 2012
Revoga a portaria do Estado-Maior do Exército nº 127, de 6 de Dezembro de 2001, que aprova as Normas para Concessão de Prorrogações doTempo de Serviço Militar aos Cabos e Soldados.

Portaria nº 59 -EME, de 4 de MAIO de 2012
Aprova as habilitações e/ ou profissões de interesse do Exército para a convocação de Cabo Especialista Temporário (CET).

Portaria nº 101 - EME, 01 AGO 2007
Aprova as Normas para Referenciação dos Cargos Militares do Exército Brasileiro

Portaria nº 018 - EME, 19 MAR 2007
Aprova a Diretriz para a Formação do Pessoal da (QMP 63) - Copeiro, Cozinheiro, Despenseiro, da Qualificação Militar Geral (QMG 10) -Intendência.

Portaria nº 099 - EME, 15 OUT 2003
Estabelece os percentuais e os procedimentos para determinação do número de cargos do Núcleo-Base para cabos e soldados das Organizações Militares e Frações.

Portaria nº 035 - EME, 30 ABR 2002
Aprova as Normas para a Formação, Classificação e Controle de Terceiros-Sargentos Temporários no Exército.

Portaria nº 148 - EME, 17 DEZ 1998
Normas as Normas Reguladoras da Qualificação, Habilitação, Condições de Acesso e Situação das Praças do Exército.

 

 

3.Departamento-Geral do Pessoal

Portaria DSM/DGP C Ex nº 24 de 10 FEV 21
Fixa as vagas para o Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais  Temporários (EIPOT), em 2021

Portaria DSM/DGP-C Ex nº 12, de 19 JAN 21
Distribui o efetivo de Cabos e Soldados, estabelecido pelo Decreto que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2021.

Portaria DSM/DGP-C Ex n° 11, de 19 JAN 21
Distribui o efetivo de 3º Sargentos Temporários, estabelecido pelo Decreto que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2021.

Portaria DSM/DGP-C Ex n° 10, de 9 JAN 21
Distribui o efetivo de oficiais temporários, estabelecido pelo Decreto que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2021.

Portaria nº 122 DGP de 05  de JULHO de 2016 - BE n 27 de 8 JUL 16
Diretriz para as Movimentações

Portaria nº 144 DGP de 08 de JULHO de 2015
Alteração dispositivos da Portaria n° 046, de 27 de Março de 2012, que aprova as Normas Tecnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30 - N 30.009), 1° EDIÇÃO 2012.

Portaria nº 011 - DGP, 22 JAN 2014
Altera dispositivo da Portaria n°46, de 27 de março de 2012, que Aprova as Normas técnicas para Prestação de Serviço Militar Temporário.

Portatia n° 290 - DGP, 09 DEZ 2013
Aprova as Normas para a Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003).

Portaria nº 037 - DGP, 27 FEV 2013
Suprime a habilitação de técnico em fisioterapia, relacionada à QMS Saúde, do inciso III - Anexo "C", do art. 1º, da Portaria nº171- DGP 8 de julho de 2009.

Portaria nº 047 - DGP, 30 MAR 2012
Aprova as Instruções Reguladoras para aplicação das IG 10-02, Movimentação de Oficiais e Praças do Exército ( EB 30-IR-40.001).

Portaria nº 046 - DGP, 27 MAR 2012

Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-30.009), 1ª Edição, 2012.

Portaria nº 147 - DGP, 23 SET 2011
Aprova as Instruções Reguladoras para Cadastramento e Auditoria dos Dados Individuais e Registros Funcionais do Pessoal Vinculado ao Exército (IR 30-87).

Portaria nº 035 - DGP, 09 FEV 2010
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Serviço Militar (R1/R153).

Portaria nº 172 - DGP, 12 AGO 2010
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento Militar e Mobilização (NT 15 - SERMILMOB).

Portaria nº 171 - DGP, 08 JUL 2009
Aprova as Áreas e Habilitações Técnicas de Interesse do Exército destinadas a Oficiais e Sargentos do Serviço Técnico Temporário
(SvTT).

Portaria nº 041 - DGP, 01 MAR 2007
Altera as Normas para Gestão dos Recursos Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no âmbito do Exército Brasileiro, aprovadas pela Portaria nº 172-DGP, de 4 de agosto de 2006.

Portaria nº 043 - DGP, 16 AGO 2000

Estabelece orientações e procedimentos para a Administração do Pessoal quanto à situação do militar candidato a cargo eletivo de natureza política.

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