Diretoria de Serviço Militar

LEIS

Lei n.º 6.880, 09  DEZ 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Lei Complementar nº 97, 09  JUN 1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

DECRETOS

Decreto nº 8.798, 4 JUL 2016016
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.
 

PORTARIAS

1.Ministério da Defesa / Gabinete do Ministro

Portaria nº 4.044 - GM-MD, 4 OUT 21
Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas.

2.Comando do Exército

Portaria nº 1.700 - Cmt Ex, 08  DEZ 2017
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências..

Portaria nº 694 - Cmt Ex, 10  AGO 2010
Aprova a Diretriz Custo-Aluno-Curso e dá outras providências.

Nota nº 001-GAB -Cmt Ex, 6 Jun 2013
Orientações gerais para afastamento temporário de militares aprovados em concurso público.

 

3.Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 411 - DGP, 29 Set de 2022 

Aprova as Normas para os Processos de Demissão do Exército e de Cobrança Administrativa (EB30-N-30.002), 2ª edição, 2022.

Portaria nº 192 - DGP, 1 OUT 2015
Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP

Portaria nº 40 - DGP, 21 FEV 2019 
Aprova as Normas Técnicas para Demissão do Serviço Ativo do Exército e de Cobrança Administrativa (EB30-N-30.002), 1ª edição, 2013