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LEIS

Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957

Concede amparo do Estado aos conscritos (recrutas)acidentados, ou invalidados, no interior dosestabelecimentos militares ou durante o deslocamento aque estejam sujeitos por fôrça de convocação paraprestação do serviço militar.

Lei nº 4.375, 17 de agosto 1964

Lei do Serviço Militar.

Lei nº 5.292, 8 de junho 1967

Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Código Penal Militar

 

Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Código do Processo Penal Militar

 

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares

Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991

Regulamenta o art.143, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

Lei nº 12.336, 26 OUT 2010

Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço o militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. 

DECRETOS

Decreto nº 57.654, 20  JAN 1966
Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Decreto nº 60.822, 07  JUN 1967
Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas".

Decreto nº 63.704, 29  NOV 1968
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Decreto nº 66.949, 23  JUL 1970
Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas.

Decreto Nº 1.294, de 26 de outubro de 1994

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654,de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Decreto Nº 1.294, de 26 de outubro de 1994

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 denovembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação doServiço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia,Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos,dentista e veterinários

 

PORTARIAS

 1.Ministério da Defesa

Portaria nº 01628/COSEMI/, de 7 de junho de 1983

Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior

Portaria nº 422/SC-5, de 21 de fevereiro de 1990

Amparo do Estado aos Conscritos

Portaria nº 2.681 - COSEMI, 28  JUL 1992
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar Alternativo.

Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003

Aprova a Diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas

Portaria Normativa nº - 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015

Dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM).

Portaria Normativa nº 35 - MD, 10 JUN 2016

Fixa os modelos e as características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1992, do Estado-Maior das Forças.

ANEXO I - Portaria Normativa nº 035-MD, de 10 de junho de 2016

ANEXO II- Portaria Normativa nº 035-MD, de 10 de junho de 2016

 

Portaria Normativa n º 21, de 8 de abril de 2019

Aprova as diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA).

Portaria GM-MD n° 5.900, de 5 de dezembro de 2022

Plano Geral de convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2024.

Portaria GM-MD Nº 5.423, de 08 de Novembro de 2023.

 Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas no ano de 2025.

2.Comandante do Exército

Portaria nº 1.700 - Cmt Ex, de 8 DEZ 2017
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.

Portaria nº 513 - Cmt Ex, 29  JUN 2010
Aprova o Regulamento da Diretoria de Serviço Militar (R-153) e dá outras providências.

Portaria nº 044 - Cmt Ex, 07  FEV 2008
Normas para Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) no Âmbito do Exército.

Portaria nº 001 - Cmt Ex, 02 JAN 2002
Aprova o Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escolas de Instrução Militar (R-138).

Portaria nº 260 - Cmt Ex, 26  MAIO 2000
Define atribuições e procedimentos relativos ao Sistema de Incorporação e Licenciamento e dá outras providências.

Portaria nº 785 - Cmt Ex, 08  DEZ 1998
Aprova as Instruções Gerais para a Qualificação Militar das Praças (IG 10-01).

Portaria nº 816 - Cmt Ex, 11  OUT 1983
Aprova as Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa ( IG 10-62).

 Portaria – C Ex Nº 1.799, de 20 JUL 2022

Aprova o Regulamento dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva.

 

3. Estado-Maior do Exercito

Portaria nº 070-EME, 24 OUT 1977

Instruções para o Recrutamento de Conscritos Destinados à Tropa Pára-Quedista

 
4.Departamento-Geral do Pessoal

 

Portaria nº 326 - DGP, 23  DEZ 2019 
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (EB- 30-N-30.012).


Portaria nº 192 - DGP, 1 OUT 2015

Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP.

Portaria nº 066 - DGP, 26 ABR 2012
Aprova a Lista de Verificação de Comissões de Seleção (CS).

Portaria nº 037 - DGP, 14  MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Incorporação e Matrícula nas Organizações Militares da Ativa e Órgãos de Formação da Reserva (EB 30-N-30.005), 1ª Edição, 2012.

Portaria nº 036 - DGP, 14  MAR 2012Aprova as Normas Técnicas para a Avaliação e Distribuição de Conscritos (EB30-N-30.008), 1ª Edição,2012.

Portaria nº 015 - DGP, 06  FEV 2012
Aprova as Normas Técnicas para as Comissões de Seleção (EB30-N-30.004), 1ª edição, 2012.

Portaria nº 165 - DGP, 07  NOV 2011
Aprova as Normas para o Funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar em Tempo de Paz (NT 01 - DSM).

Portaria nº 035 - DGP, 09  FEV 2010 
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Serviço Militar (R1/R153).

 Portaria  DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 2021

Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do Departamento-Geral do Pessoal.

Portaria - DGP/C Ex Nº 462 DE 31 de Outubro de 2023.

 Plano Geral de Licenciamento para o ano de 2023/2024

5.Diretoria de Serviço Militar

PORTARIA - DSM/DGP/C Ex Nº 108, DE 27 DE DEZ DE 2023.

- Altera as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2024 (ICC 2024).

PORTARIA - DSM/DGP/C Ex Nº 103, DE 12 DE DEZ DE 2023.

- Aprovam as Instruções Complementares de Convocação no Exército em 2025 (ICC 2025).

Portaria - DSM/DGP/C Ex Nº 003, de31 JAN 2022
Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório no Exército em 2023 (ICC 2023).

Portaria - DSM/DGP/C Ex Nº 82, de 12 DEZ  2022

Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório no Exército em 2024 (ICC 2024).

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