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LEIS:

Lei nº 12.336, 26 OUT 2010
Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço o militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. 

Lei nº 8.239, 04  OUT 1991
Regulamenta o art.143, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

Lei nº 5.292, 08  JUN 1967
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Lei n.º 4.375, 17  AGO 1964
Lei do Serviço Militar.

 

  

DECRETOS:

Decreto nº 66.949, 23  JUL 1970
Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas.

Decreto nº 63.704, 29  NOV 1968
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Decreto nº 60.822, 07  JUN 1967
Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas".

Decreto nº 57.654, 20  JAN 1966
Regulamento da Lei do Serviço Militar.

 

PORTARIAS:
 1.Ministério da Defesa

Normativa Nº 81/MD, de 03 de Dezembro de 2018
Plano Geral de convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020.

Normativa Nº 3/MD, de 25 de Janeiro de 2018
Plano Geral de convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2019.

Portaria Normativa Nº 31 - MD, 29 DE AGO 2017
Dispõe sobre a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas e dá outras providências

Portaria Normativa nº 62 - MD, 19 OUT 2016
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2018.

 Portaria Normativa nº 2 - GAP/MD, 11 FEV 2016
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2017.

Portaria n° 286 /MD, de 05 Fevereiro de 2015
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2016.

Portaria Normativa nº 25 - MD, 09 e 16 JAN 2014
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2015.

Portaria Normativa nº 98 - MD, 10 e 16 JAN 2013
Aprova o Plano Geral de Convoção para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2014

Portaria Normativa nº 31 - MD, 29 AGO 2017
Dispõe sobre a unificação do alistamento da seleção,da distribuição e da designação de alistados para o Serviço Miliar Inicial das Forças Armadas e dá outras providências. 

Portaria Normativa nº 35 - MD, 10 JUN 2016
Fixa os modelos e as características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1992, do Estado-Maior das Forças Armadas.

Portaria nº 2.681 - COSEMI, 28  JUL 1992
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar Alternativo.

ANEXO_I_Portaria Normativa Nº 35-MD

ANEXO_II_Portaria Normativa Nº 35-MD

 

 

2.Comandante do Exército

Portaria nº 1.700 - Cmt Ex, de 8 DEZ 2017
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.

Portaria nº 513 - Cmt Ex, 29  JUN 2010
Aprova o Regulamento da Diretoria de Serviço Militar (R-153) e dá outras providências.

Portaria nº 044 - Cmt Ex, 07  FEV 2008
Normas para Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) no Âmbito do Exército.

Portaria nº 001 - Cmt Ex, 02 JAN 2002
Aprova o Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escolas de Instrução Militar (R-138).

Portaria nº 619 - Cmt Ex, 28 NOV 2001
Aprova o regulamento dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (R-166).

Portaria nº 260 - Cmt Ex, 26  MAIO 2000
Define atribuições e procedimentos relativos ao Sistema de Incorporação e Licenciamento e dá outras providências.

Portaria nº 785 - Cmt Ex, 08  DEZ 1998
Aprova as Instruções Gerais para a Qualificação Militar das Praças (IG 10-01).

Portaria nº 816 - Cmt Ex, 11  OUT 1983
Aprova as Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa ( IG 10-62).

 

3.Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 326 - DGP, 23  DEZ 2019 
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (EB- 30-N-30.012).

Portaria Nº 264 - DGP/DSM, de 24 de Setembro de 2018
Aprova o Plano Geral de Licenciamento para o ano de 2019 (PGL-2019). 

Portaria nº 07 DGP de 17 de Janeiro de 2019
Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2020 (ICC-2020). 

Portaria Nº 218-DGP. de 21 de Setembro de 2017
Plano Geral de Licenciamento para o ano de 2018 (PGL-2018). 

Portaria Nº 021 - DGP, DE 7 DE FEV  2017
Aprova a Diretriz de funcionamento das Escolas de Instrução Militar - EsIM, (EB 30-D-02.001), 1ª Edição, 2017.

Portaria nº 192 - DGP, 1 OUT 2015

Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP.

Portaria nº 066 - DGP, 26 ABR 2012
Aprova a Lista de Verificação de Comissões de Seleção (CS).

Portaria nº 037 - DGP, 14  MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Incorporação e Matrícula nas Organizações Militares da Ativa e Órgãos de Formação da Reserva (EB 30-N-30.005), 1ª Edição, 2012.

Portaria nº 036 - DGP, 14  MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Avaliação e Distribuição de Conscritos (EB30-N-30.008), 1ª Edição,2012.

Portaria nº 015 - DGP, 06  FEV 2012
Aprova as Normas Técnicas para as Comissões de Seleção (EB30-N-30.004), 1ª edição, 2012.

Portaria nº 165 - DGP, 07  NOV 2011
Aprova as Normas para o Funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar em Tempo de Paz (NT 01 - DSM).

Portaria nº 172 - DGP, 12  AGO 2010
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (NT 15 - SERMILMOB).

Portaria nº 035 - DGP, 09  FEV 2010 
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Serviço Militar (R1/R153).

Portaria nº 55 - DGP/DSM, de 23 AGO 2000 
Aprova a Sistemática para Mudança de Grupamento de Incorporação de OM.

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