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LEIS

Lei nº 12.336, 26 OUT 2010
Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço o militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. 

Lei nº 8.239, 04  OUT 1991
Regulamenta o art.143, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

Lei nº 5.292, 08  JUN 1967
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Lei n.º 4.375, 17  AGO 1964
Lei do Serviço Militar.

 

  

DECRETOS

Decreto nº 66.949, 23  JUL 1970
Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas.

Decreto nº 63.704, 29  NOV 1968
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Decreto nº 60.822, 07  JUN 1967
Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas".

Decreto nº 57.654, 20  JAN 1966
Regulamento da Lei do Serviço Militar.

 

PORTARIAS

 1.Ministério da Defesa

Normativa Nº 81/MD, de 03 de Dezembro de 2018
Plano Geral de convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020.

Normativa Nº 3/MD, de 25 de Janeiro de 2018
Plano Geral de convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2019.

Portaria Normativa Nº 31 - MD, 29 DE AGO 2017
Dispõe sobre a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas e dá outras providências

Portaria Normativa nº 62 - MD, 19 OUT 2016
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2018.

 Portaria Normativa nº 2 - GAP/MD, 11 FEV 2016
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2017.

Portaria n° 286 /MD, de 05 Fevereiro de 2015
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2016.

Portaria Normativa nº 25 - MD, 09 e 16 JAN 2014
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2015.

Portaria Normativa nº 98 - MD, 10 e 16 JAN 2013
Aprova o Plano Geral de Convoção para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2014

Portaria Normativa nº 31 - MD, 29 AGO 2017
Dispõe sobre a unificação do alistamento da seleção,da distribuição e da designação de alistados para o Serviço Miliar Inicial das Forças Armadas e dá outras providências. 

Portaria Normativa nº 35 - MD, 10 JUN 2016
Fixa os modelos e as características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1992, do Estado-Maior das Forças Armadas.

Portaria nº 2.681 - COSEMI, 28  JUL 1992
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar Alternativo.

ANEXO_I_Portaria Normativa Nº 35-MD

ANEXO_II_Portaria Normativa Nº 35-MD

 

 

2.Comandante do Exército

Portaria nº 1.700 - Cmt Ex, de 8 DEZ 2017
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.

Portaria nº 513 - Cmt Ex, 29  JUN 2010
Aprova o Regulamento da Diretoria de Serviço Militar (R-153) e dá outras providências.

Portaria nº 044 - Cmt Ex, 07  FEV 2008
Normas para Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) no Âmbito do Exército.

Portaria nº 001 - Cmt Ex, 02 JAN 2002
Aprova o Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escolas de Instrução Militar (R-138).

Portaria nº 619 - Cmt Ex, 28 NOV 2001
Aprova o regulamento dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (R-166).

Portaria nº 260 - Cmt Ex, 26  MAIO 2000
Define atribuições e procedimentos relativos ao Sistema de Incorporação e Licenciamento e dá outras providências.

Portaria nº 785 - Cmt Ex, 08  DEZ 1998
Aprova as Instruções Gerais para a Qualificação Militar das Praças (IG 10-01).

Portaria nº 816 - Cmt Ex, 11  OUT 1983
Aprova as Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa ( IG 10-62).

 

3.Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 326 - DGP, 23  DEZ 2019 
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (EB- 30-N-30.012).

Portaria Nº 264 - DGP/DSM, de 24 de Setembro de 2018
Aprova o Plano Geral de Licenciamento para o ano de 2019 (PGL-2019). 

Portaria nº 07 DGP de 17 de Janeiro de 2019
Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2020 (ICC-2020). 

Portaria Nº 218-DGP. de 21 de Setembro de 2017
Plano Geral de Licenciamento para o ano de 2018 (PGL-2018). 

Portaria Nº 021 - DGP, DE 7 DE FEV  2017
Aprova a Diretriz de funcionamento das Escolas de Instrução Militar - EsIM, (EB 30-D-02.001), 1ª Edição, 2017.

Portaria nº 192 - DGP, 1 OUT 2015

Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP.

Portaria nº 066 - DGP, 26 ABR 2012
Aprova a Lista de Verificação de Comissões de Seleção (CS).

Portaria nº 037 - DGP, 14  MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Incorporação e Matrícula nas Organizações Militares da Ativa e Órgãos de Formação da Reserva (EB 30-N-30.005), 1ª Edição, 2012.

Portaria nº 036 - DGP, 14  MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Avaliação e Distribuição de Conscritos (EB30-N-30.008), 1ª Edição,2012.

Portaria nº 015 - DGP, 06  FEV 2012
Aprova as Normas Técnicas para as Comissões de Seleção (EB30-N-30.004), 1ª edição, 2012.

Portaria nº 165 - DGP, 07  NOV 2011
Aprova as Normas para o Funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar em Tempo de Paz (NT 01 - DSM).

Portaria nº 172 - DGP, 12  AGO 2010
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (NT 15 - SERMILMOB).

Portaria nº 035 - DGP, 09  FEV 2010 
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Serviço Militar (R1/R153).

Portaria nº 55 - DGP/DSM, de 23 AGO 2000 
Aprova a Sistemática para Mudança de Grupamento de Incorporação de OM.

 

4.Diretoria de Serviço Militar

Boletim - Portaria nº DSM/DGP/C Ex Nº 282, DE 14 DEZ 2020
Aprova as Instruções Complementares deAprova as Instruções Complementares deConvocação para o Serviço Militar Inicial no Exércitoem 2022 (ICC 2022).

Boletim - Portaria nº 01/2019 - DSM, DE 2 DEZ 2019
Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2021 (ICC 2021).

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