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 LEIS:

Lei nº 4.375, 17 AGO 1964
Lei do Serviço Militar.

Lei nº 5.292, de 08 JUN 1967
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.  

Lei nº 6.880, de 09 DEZ 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.  

 

DECRETOS:

Decreto nº 20.910, 6 JAN 1932
Regula a Prescrição Quinzenal.

Decreto nº 57.654, 20 JAN 1966
Regulamento da Lei do Serviço Militar.

DECRETO No 63.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968
Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar
pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

Decreto nº 66.949, 23  JUL 1970
Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas. (não está em nenhuma das duas)

Decreto nº 99.425, 30 JUL 1990
Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas por ocasião de seu licenciamento.

Decreto nº 4.307, de 18 JUL 2002
Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Decreto nº 6.907, 21  JUL 2009 
Altera dispositivos dos Decretos n.º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.922, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diárias de servidores e militares.

 

MEDIDA PROVISÓRIA

MP nº 2.215-10, de 31 AGO 2001
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

 

PORTARIAS:
1.Ministério da Defesa

Portaria nº 1.054 - Min Ex, 11  DEZ 1997
Aprova as Normas para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Ministério do Exército.

 Portaria Normativa n.º 040 - MD, 21 JAN 2004
Dispõe sobre a aplicação do IPCA como indexador substituto da UFIR para cálculo de correção monetária de débitos da União para o militar e beneficiário de pensão militar.

Portaria n.º 1.068 - MD, 08  SET 2005
Dispõe sobre a utilização do número único de processos relativos às atividades de comunicação administrativa no âmbito do Ministério da Defesa, dos Comandos da Marinha, Exército e da Aeronáutica.

Portaria Normativa n.º 32 - MD, 25 MAIO 2016
Institui o Programa Olavo Bilac e dá outras providências.

 

2.Comandante do Exército

Portaria nº 793 - Cmt EX, 12  DEZ 2003
Altera a Portaria Ministerial n.º 1.054, de 11 de Dezembro de 1997, que aprova as Normas para o pagamento de despesas de Exercícios Anteriores no Comando do Exército.

Portaria nº 462-Cmt Ex, de 21 AGO 2003;

Aprova as Instruções Gerais para a Convocação, os Estágios, as Prorrogações de Tempo de Serviço, as Promoções e o Licenciamento dos Integrantes da Reserva de 2ª Classe (IG 10-68), e dá outras providências.

Portaria nº 044 – Cmt Ex, de 7 FEV 2008;
Normas para convocação, seleção e incorporação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) no âmbito do Exército Brasileiro .

Portaria nº 189 - Cmt EX, 17  MAR 2011
Altera a Portaria Ministerial n.º 1.054, de 11 de Dezembro de 1997, que aprova as Normas para o pagamento de despesas de Exercícios Anteriores no Comando do Exército

Portaria nº 272 - Cmt EX, 5 MAIO 2011

Aprova as Normas para Gestão dos Programas e Ações do Plano Plurianual (PPA) sob Responsabilidade do Comando do Exército.

Portaria nº 1.495 - Cmt Ex, de 11 de dezembro de 2014
Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.

  

3.Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 036 - DGP, 15 ABR 2002
Aprova as Normas para o funcionamento do Sistema de Gestão Inteligente de Recursos do Sistema de Pessoal do Exército.

Portaria nº 172-DGP, 4 AGO 2006
Aprova as Normas para Gestão dos Recursos Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no âmbito do Exército Brasileiro.

Portaria nº 046-DGP, de 27 MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-30.009), 1ª Edição, 2012.

Portaria n° 290 - DGP, 09 DEZ 2013
Aprova as Normas para a Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003).

Portaria nº 192 - DGP, 1 OUT 2015
Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP.

 
R
EGULAMENTOS


Regulamento de Administração do Exército (R-3)
Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3)

 

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