LEIS
Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957
Concede amparo do Estado aos conscritos (recrutas)acidentados, ou invalidados, no interior dosestabelecimentos militares ou durante o deslocamento aque estejam sujeitos por fôrça de convocação paraprestação do serviço militar.
Lei nº 4.375, 17 de agosto 1964
Lei do Serviço Militar.
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código do Processo Penal Militar
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991
Regulamenta o art.143, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço o militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
DECRETOS
Decreto nº 57.654, 20 JAN 1966
Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Decreto nº 60.822, 07 JUN 1967
Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas".
Decreto nº 63.704, 29 NOV 1968
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Decreto nº 66.949, 23 JUL 1970
Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas.
Decreto Nº 1.294, de 26 de outubro de 1994
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654,de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Decreto Nº 1.294, de 26 de outubro de 1994
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 denovembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação doServiço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia,Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos,dentista e veterinários
PORTARIAS
1.Ministério da Defesa
Portaria nº 01628/COSEMI/, de 7 de junho de 1983
Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior
Portaria nº 422/SC-5, de 21 de fevereiro de 1990
Amparo do Estado aos Conscritos
Portaria nº 2.681 - COSEMI, 28 JUL 1992
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar Alternativo.
Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003
Aprova a Diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas
Portaria Normativa nº - 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015
Dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM).
Portaria Normativa nº 35 - MD, 10 JUN 2016
Fixa os modelos e as características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1992, do Estado-Maior das Forças.
ANEXO I - Portaria Normativa nº 035-MD, de 10 de junho de 2016
ANEXO II- Portaria Normativa nº 035-MD, de 10 de junho de 2016
Portaria Normativa n º 21, de 8 de abril de 2019
Aprova as diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA).
Portaria GM-MD n° 5.900, de 5 de dezembro de 2022
Plano Geral de convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2024.
Portaria GM-MD Nº 5.423, de 08 de Novembro de 2023.
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas no ano de 2025.
2.Comandante do Exército
Portaria nº 1.700 - Cmt Ex, de 8 DEZ 2017
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências.
Portaria nº 513 - Cmt Ex, 29 JUN 2010
Aprova o Regulamento da Diretoria de Serviço Militar (R-153) e dá outras providências.
Portaria nº 044 - Cmt Ex, 07 FEV 2008
Normas para Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) no Âmbito do Exército.
Portaria nº 001 - Cmt Ex, 02 JAN 2002
Aprova o Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escolas de Instrução Militar (R-138).
Portaria nº 260 - Cmt Ex, 26 MAIO 2000
Define atribuições e procedimentos relativos ao Sistema de Incorporação e Licenciamento e dá outras providências.
Portaria nº 785 - Cmt Ex, 08 DEZ 1998
Aprova as Instruções Gerais para a Qualificação Militar das Praças (IG 10-01).
Portaria nº 816 - Cmt Ex, 11 OUT 1983
Aprova as Instruções Gerais para o Processamento e Solução dos Pedidos de Eximição do Serviço Militar por Convicção Religiosa ( IG 10-62).
Portaria – C Ex Nº 1.799, de 20 JUL 2022
Aprova o Regulamento dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva.
3. Estado-Maior do Exercito
Portaria nº 070-EME, 24 OUT 1977
Instruções para o Recrutamento de Conscritos Destinados à Tropa Pára-Quedista
4.Departamento-Geral do Pessoal
Portaria Nº 327 - DGP, de 23 de dezembro de 2019
Aprova as Normas para o Funcionamento dos Postos de Recrutamento e Mobilização - PRM (EB 30-N-30.013), 1ª Edição.
Portaria nº 326 - DGP, 23 DEZ 2019
Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (EB- 30-N-30.012).
Portaria nº 192 - DGP, 1 OUT 2015
Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do DGP.
Portaria nº 066 - DGP, 26 ABR 2012
Aprova a Lista de Verificação de Comissões de Seleção (CS).
Portaria nº 037 - DGP, 14 MAR 2012
Aprova as Normas Técnicas para a Incorporação e Matrícula nas Organizações Militares da Ativa e Órgãos de Formação da Reserva (EB 30-N-30.005), 1ª Edição, 2012.
Portaria nº 036 - DGP, 14 MAR 2012Aprova as Normas Técnicas para a Avaliação e Distribuição de Conscritos (EB30-N-30.008), 1ª Edição,2012.
Portaria nº 015 - DGP, 06 FEV 2012
Aprova as Normas Técnicas para as Comissões de Seleção (EB30-N-30.004), 1ª edição, 2012.
Portaria nº 165 - DGP, 07 NOV 2011
Aprova as Normas para o Funcionamento dos Órgãos de Serviço Militar em Tempo de Paz (NT 01 - DSM).
Portaria nº 035 - DGP, 09 FEV 2010
Aprova o Regimento Interno da Diretoria de Serviço Militar (R1/R153).
Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 2021
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do Departamento-Geral do Pessoal.
Portaria - DGP/C Ex Nº 462 DE 31 de Outubro de 2023.
Plano Geral de Licenciamento para o ano de 2023/2024
5.Diretoria de Serviço Militar
PORTARIA - DSM/DGP/C Ex Nº 108, DE 27 DE DEZ DE 2023.
- Altera as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial no Exército em 2024 (ICC 2024).
PORTARIA - DSM/DGP/C Ex Nº 103, DE 12 DE DEZ DE 2023.
- Aprovam as Instruções Complementares de Convocação no Exército em 2025 (ICC 2025).
Portaria - DSM/DGP/C Ex Nº 003, de31 JAN 2022
Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório no Exército em 2023 (ICC 2023).
Portaria - DSM/DGP/C Ex Nº 82, de 12 DEZ 2022
Aprova as Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório no Exército em 2024 (ICC 2024).
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