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Legislação

 LEIS Lei nº 4.375, 17 AGO 1964 Lei do Serviço Militar. Lei nº 5.292, de 08 JUN 1967Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.   Lei nº 6.880, de 09 DEZ 1980Dispõe sobre o...

Registrado em: Legislação

  • publicado
  • 14/10/21
  • 16h55

  • Notice: Trying to get property 'state' of non-object in /var/www/html/templates/padraogoverno01/html/com_content/category/blog_item.php on line 100
    não publicado
  • 14/10/21
  • 13h52

LEIS Lei n.º 12.037, 01  OUT 2009 Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição...


  • Notice: Trying to get property 'state' of non-object in /var/www/html/templates/padraogoverno01/html/com_content/category/blog_item.php on line 100
    não publicado
  • 04/10/21
  • 19h12

LEIS Lei n.º 6.880, 09  DEZ 1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Lei Complementar nº 97, 09  JUN 1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o...


  • Notice: Trying to get property 'state' of non-object in /var/www/html/templates/padraogoverno01/html/com_content/category/blog_item.php on line 100
    não publicado
  • 14/10/21
  • 13h47

Constituição Federal LEIS Lei nº 13.954, de 16 DEZ 2019 - Reestruturação das Carreiras  Altera a Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei no...


  • Notice: Trying to get property 'state' of non-object in /var/www/html/templates/padraogoverno01/html/com_content/category/blog_item.php on line 100
    não publicado
  • 04/10/21
  • 19h12
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